O que é MEI e como calcular o DAS mensal 2024
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria especial para trabalhadores por conta própria que querem formalizar o negócio com CNPJ, emitir notas fiscais e ter acesso a direitos previdenciários, pagando um valor fixo e simplificado por mês.
Quem pode ser MEI
- Faturamento máximo de R$ 81.000/ano (média de R$ 6.750/mês) para comércio, indústria e serviços.
- MEI Caminhoneiro tem limite de R$ 251.600/ano.
- Pode ter no máximo 1 funcionário (que recebe salário mínimo ou piso da categoria).
- Não pode ser sócio ou titular de outra empresa.
- Algumas atividades são vedadas — verifique a lista no Portal do Empreendedor.
O que o DAS cobre
O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) do MEI inclui: INSS (garantindo aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade), ICMS (para comércio e indústria) e ISS (para serviços). Em 2024, o valor total é R$ 71,60 para comércio/indústria, R$ 75,60 para serviços, e R$ 76,60 para quem tem as duas atividades.
A Calculadora MEI do ToolBR mostra o DAS exato para cada categoria, o limite de faturamento e os benefícios incluídos — e avisa quando o faturamento projetado está próximo de estourar o limite.
Limite de faturamento e o que acontece se ultrapassar
O MEI tem um teto de faturamento anual definido em lei; ultrapassar esse limite obriga a migração para outra categoria de empresa (geralmente Simples Nacional - ME), com regras tributárias e obrigações contábeis mais complexas. Ultrapassar o limite em até 20% costuma gerar apenas a obrigação de pagar a diferença de imposto proporcional; passar de 20% pode significar desenquadramento retroativo do MEI já no ano corrente — por isso vale acompanhar o faturamento acumulado ao longo do ano, não só no fechamento.